A Prefeitura de Tucuruí, publica o Decreto N° 010/2023 que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a vila residencial da Eletronorte.
O Decreto Municipal N° 010/2023, datado de 27 de fevereiro de 2023, assinado pelo Prefeito de Tucuruí, Alexandre Siqueira, declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a Vila Residencial no entorno da usina Hidrelétrica de Tucuruí - Eletronorte, para fins de doação, regularização da propriedade, bem como regularização de áreas escolares, comerciais e demais áreas.
Prefeito de Tucuruí Alexandre Siqueira
Segundo o prefeito a área desapropriada é de relevante interesse social, existe imediata necessidade de intervenção da administração pública municipal para preservação do direito de moradia das famílias que lá estão, diante das ameaças iminentes de despejos e desocupações, bem como invasão da área.
A Vila Residencial da Eletronorte, foi formada em função da construção da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, na época para moradia dos trabalhadores que vieram trabalhar na construção da usina.
A situação hoje é completamente diferente, a vila residencial é formada por uma comunidade habitada por diversas famílias que residem em imóveis construídos em área de propriedade da Eletronorte, empresa estatal que é responsável pela geração e transmissão de energia elétrica, que tem uma grande responsabilidade social com a cidade de Tucuruí onde está localizada.
Acontece que essas famílias ocupam os imóveis há anos, pagando aluguel para a Eletronorte, mas vivem em situação de insegurança jurídica, uma vez que não possuem títulos de propriedade que comprovem a sua posse. Com o objetivo de solucionar esse problema e garantir segurança jurídica para os moradores da Vila da Residencial da UHE Tucuruí, o prefeito Alexandre Siqueira assinou o decreto de desapropriação para fins de doação e regularização de propriedade das casas.
O moradores já se manifestaram diversas vezes buscando respostas e/ou resoluções sobre o assunto, inclusive noticiadas pelo Porta da Cidade Tucuruí:
- Moradores da Vila protestam e cobram audiência pública
- Sem diálogo com Eletronorte, moradores da Vila fecham rua em nova manifestação
- Moradores interditam portaria principal da Vila Residencial da Eletronorte
- Manifestantes voltam a bloquear os acessos à Vila Permanente
Essa medida permite que o município desaproprie a área ocupada pelas famílias com as casas e a transfira para os moradores, por meio de doação, garantindo-lhes o direito de propriedade sobre os imóveis.
O decreto de desapropriação para fins de doação e regularização de propriedade das casas na Vila é uma importante medida para garantir o direito à moradia e a segurança jurídica para as famílias que vivem nessa comunidade.
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