Após acordo com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a Prefeitura de Canaã dos Carajás, no sudeste do Pará, se comprometeu nesta sexta-feira (15) a publicar um edital do concurso público até 30 de setembro de 2024.
O último concurso público da prefeitura foi realizado há dez anos, em 2014. Segundo o MP, até 2023, a cidade tinha mais de 4 mil servidores ativos e apenas cerca de 1 mil são concursados, o que fere regra constitucional.
Por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o município de Canaã dos Carajás se comprometeu a contratar a banca realizadora do concurso até o dia 31 de julho deste ano.
Em caso de descumprimento das cláusulas e prazos previstos no TAC, a Prefeitura de Canaã dos Carajás pagará multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 200 mil.
O Ministério Público informou que a administração municipal descumpriu o cronograma apresentado e a promessa de que o certame seria realizado em 2023.
Em nota, o Governo Municipal disse que "foi necessário aguardar pelo momento ideal para a realização do certame, tendo em vista a sustentabilidade financeira do município em um ambiente de mudanças".
"Servidores de carreira têm direitos e vantagens diferentes e demandam mais atenção à responsabilidade fiscal. O município não mediu esforços em atender às solicitações do Ministério Público e permanece à disposição dos órgãos competentes para prestar novos esclarecimentos", informou a administração.
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