Com o objetivo de regulamentar a destinação da matéria-prima florestal natural proveniente da supressão vegetal, os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 8/2024, de autoria do Poder Executivo. Este projeto trata da matéria-prima extraída de áreas de domínio público e privado sob jurisdição do Estado, autorizada pelo órgão ambiental competente, dentro do processo de licenciamento ambiental para obras de utilidade pública de infraestrutura e mineração.
A proposição modifica a Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993, e revoga a Lei Estadual nº 6.958, de 3 de abril de 2007. O objetivo é assegurar a gestão adequada da matéria-prima por meio do desenvolvimento de ações voltadas à conservação, ao desenvolvimento sustentável dos recursos naturais e ao fortalecimento da gestão ambiental, tanto estadual quanto municipal.
A doação da matéria-prima florestal ao Estado será formalizada por meio de um termo de doação, celebrado entre o proprietário ou possuidor e o Pará, representado pelo órgão ambiental competente. Este ato deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado em até 10 dias úteis após sua assinatura.
Para a efetivação da doação, o órgão ambiental competente deverá se manifestar na emissão da Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) quanto ao volume, por espécie, a ser recebido como matéria-prima. No que se refere à emissão da ASV, será estabelecido o volume estimado da matéria-prima florestal a ser doado pelo proprietário ou possuidor, com a especificação do percentual em tora, conforme definido pelo órgão ambiental competente, para a devida destinação.
Segundo o deputado Aveilton Souza (PSD), “a proposta representa um grande avanço para o Estado. Tenho recebido diversas mensagens de produtores rurais interessados em saber mais sobre essa legislação, e tenho tranquilizado a todos. A proposição trará mais progresso ao Pará, por isso meu voto é favorável à aprovação do Projeto de Lei”.
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