A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) divulgou o período de 15 a 29 deste mês para a apresentação de emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. A relatoria do projeto está a cargo do presidente da CFFO, deputado Chamonzinho (MDB).
A LDO tem como objetivo principal orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento da Administração Pública Estadual, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além de empresas públicas e autarquias.
Servindo como uma ponte entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), a LDO estabelece as diretrizes, objetivos, metas e prioridades da Administração Pública para o ano seguinte. Além disso, orienta a elaboração da LOA, trata de alterações na legislação tributária e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Enfoque na COP-30
Em sua mensagem, o governador Hélder Barbalho (MDB) destacou que a LDO 2025 “indica um novo modelo de governança para as prioridades e metas do Estado, integrando-se mais estreitamente com o planejamento governamental e o Governo Federal, visando à realização da Conferência do Clima da ONU (COP-30), que ocorrerá no Estado em 2025. O projeto de lei busca evidenciar as despesas que contribuem para esse objetivo”. O governador também mencionou as expectativas econômicas: “Para a arrecadação de impostos, foram consideradas as expectativas de crescimento do PIB do País, acrescidas da inflação medida pelo IPCA”.
Prazos Legais
Anualmente, o Poder Executivo tem até 30 de abril para enviar a LDO ao Poder Legislativo. Na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), o projeto é inicialmente analisado pela CFFO, que tem 15 dias para elaborar um relatório baseado no projeto e nas emendas apresentadas, e submetê-lo aos deputados da comissão. Após essa etapa, a proposta é discutida e votada no plenário da Casa. O Legislativo deve votar e enviar a peça orçamentária ao Executivo até 30 de junho.
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