Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na manhã desta terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 56/2023, que tem como objetivo principal promover a valorização das mulheres e o enfrentamento ao machismo no ambiente educacional da rede pública estadual de ensino do Pará. Proposto pela deputada Maria do Carmo (PT), o projeto estabelece que cada unidade escolar deverá formar uma equipe multidisciplinar composta por docentes, estudantes, pais e voluntários. Esta equipe terá a responsabilidade de desenvolver atividades educativas, informativas, de orientação e sensibilização sobre os direitos das mulheres, além de incentivar a luta contra o machismo.
Deputada Maria do CarmoCelso Lobo (AID/ALEPA)
Entre os objetivos do projeto de lei, estão a prevenção e o combate à perpetuação do machismo nas escolas da rede pública estadual, a capacitação dos professores e equipe pedagógica para conduzir ações de debate e enfrentamento ao machismo, e a inclusão de normas no Regimento Escolar para coibir práticas machistas, entre outros.
Dados da Secretaria Adjunta de Inteligência e Análise Criminal (SIAC) revelam que no Brasil uma mulher é agredida a cada 25 segundos. No contexto paraense, segundo informações da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (Segup) através da SIAC, em 2022, foram registrados 49 casos de feminicídio no Estado, representando uma redução de aproximadamente 30% em relação aos anos anteriores. A justificativa do projeto ressalta que apenas em dezembro de 2022, houve uma diminuição de 20% nos casos de feminicídio comparado aos anos de 2018 a 2021.
Além disso, os parlamentares aprovaram três propostas apresentadas pelo Ministério Público do Pará (MPPA). A primeira proposta, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2024, propõe alterações na Lei Complementar nº 057/2006, visando incluir atribuições processuais do Procurador-Geral de Justiça, como a revisão para homologação do arquivamento de inquéritos policiais.
A segunda proposta (nº 860/2023) trata da estrutura organizacional dos órgãos auxiliares e serviços de apoio técnico e administrativo, bem como do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares (PCCR) do Ministério Público do Estado. A terceira proposta (nº 6/2024) modifica o anexo único da Lei nº 7.736/2013, que trata da fixação de gratificações pelo exercício de cargos ou funções no órgão.
Por fim, dois projetos de autoria da Mesa Diretora também foram aprovados: o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2024, que ratifica convênios referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2024, que ratifica outro convênio relacionado ao ICMS.
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