O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) obteve recentemente a aprovação de dois Projetos de Lei (PL) que visam a modernização e organização dos serviços extrajudiciais notariais e de registro no estado. As propostas, nº 94/2024 e nº 95/2024, foram aprovadas com ampla maioria, apesar de um voto contrário do deputado coronel Neil.
PL nº 94/2024: Concentração da regulamentação das atividades extrajudiciais
O primeiro projeto, nº 94/2024, tem como objetivo principal a concentração da regulamentação das atividades notariais e de registros no Pará em uma única Lei. Esta iniciativa visa atualizar e sistematizar as normativas, revogando a Lei Estadual nº 6.438/02, que trata dos concursos públicos extrajudiciais, e as disposições da Lei Estadual nº 6.881/06. Esta última se tornou incompatível com os regramentos constitucionais de regência e com a Lei dos Cartórios (Lei Federal nº 8.935/94).
Apesar da sua aprovação, o PL nº 94/2024 recebeu um voto contrário do deputado coronel Neil.
PL nº 95/2024: Reorganização e modernização dos serviços extrajudiciais
O segundo projeto, nº 95/2024, dispõe sobre a reorganização dos serviços notariais e de registro, buscando desacumular e criar serviços e serventias extrajudiciais no estado do Pará. A proposta visa estabelecer uma organização viável técnica e economicamente das serventias extrajudiciais, alinhada com as normativas vigentes.
Para embasar a proposta, o TJPA realizou estudos técnico, estatístico e financeiro, cumprindo assim o disposto no artigo 38 da Lei dos Cartórios e da Lei Estadual nº 6.881/06.
Emendas rejeitadas
Apesar da aprovação do PL nº 95/2024, duas emendas de plenário foram propostas, porém ambas foram rejeitadas pela maioria dos parlamentares.
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