Na sessão única desta terça-feira (16), os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram três Projetos de Lei propostos pelo Executivo. O primeiro, de número 3/2024, modifica a Lei Estadual nº 6.282, de 2000, que estabelece a Polícia Científica do Pará, visando abranger perícias administrativas em geral. Uma alteração anterior à lei, feita pela Lei Estadual n° 9.382 de 2021, excluiu a competência da Polícia Científica para perícias cíveis, gerando interpretações conflitantes, principalmente quando a demanda pericial vem da própria administração pública.
Iran Lima (MDB), líder do governo na Alepa, destacou que o projeto reafirma a posição da Polícia Científica dentro do sistema de segurança estadual. “A aprovação fortalece uma entidade vital para o estado, evidenciando a importância da Polícia Científica no sistema de segurança”, afirmou.
O segundo projeto, nº 75/2024, propõe uma campanha contínua de conscientização sobre os riscos à saúde relacionados à exposição a agrotóxicos, produtos químicos sintéticos usados para controle de pragas e crescimento vegetativo em ambientes rurais, urbanos e domésticos. Originado do requerimento n° 139/2023 da deputada Lívia Duarte (PSOL), o projeto visa alertar sobre os perigos dos agrotóxicos, com foco nos crescentes casos de intoxicação no estado nos últimos 10 anos, especialmente no nordeste paraense.
Iran Lima ressaltou a relevância do projeto diante da expansão do agronegócio no Pará. A deputada Lívia Duarte enfatizou a urgência da pauta, observando os impactos na saúde pública. A proposta foi aprovada pela maioria, com exceção dos deputados Aveilton Souza (PSD), Rogério Barra (PL) e Wescley Tomaz (AVANTE).
Por último, o Projeto de Lei nº 114/2024 foi aprovado, alterando a Lei Estadual nº 9.853 de 2023 para permitir que parte da remuneração de servidores com cargos comissionados seja paga como ajuda de custo, visando agilizar a administração pública.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 34/2022, de autoria da deputada Diana Belo (MDB), que institui a Campanha de Combate aos Crimes Cibernéticos Financeiros e "Golpes". A proposta busca proteger potenciais vítimas e conscientizar a população sobre os riscos associados a golpes financeiros, especialmente com o aumento das transações via PIX e outras modalidades bancárias. Diana Belo destacou o crescimento alarmante dos crimes cibernéticos financeiros no país e no estado, como clonagem de cartões e mensagens fraudulentas.
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