O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação nesta quarta-feira (15) exigindo que o governador e o secretário de Saúde do Pará garantam o acesso urgente a um aborto humanitário legal para uma vítima de estupro menor de idade com deficiência. Segundo informações do Hospital Santa Casa de Misericórdia, de Belém, o procedimento não pode ser realizado pela rede do Sistema Único de Saúde (SUS) no Pará, mas sim em outros estados brasileiros.
A paciente tem uma decisão judicial favorável para a realização do aborto e o direito ao procedimento é garantido tanto pela legislação nacional quanto internacional. Como gestor regional do SUS, o MPF recomenda que o Estado do Pará tome todas as medidas necessárias para transferir a paciente para o centro de saúde mais indicado, em caráter de extrema urgência.
O MPF usa recomendações como instrumentos para alertar agentes públicos sobre a necessidade de solucionar uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. A não conformidade com uma recomendação pode levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais cabíveis.
